Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES VENCIDAS. TERMO FINAL. SENTENÇA. 1. Segundo a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, não cabem embargos de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente porque se tratar de questão decidida com base nas peculiaridades de cada caso. 2. A teor do enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça, as prestações vincendas não integram o cômputo da verba honorária nas ações previdenciárias. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EREsp n. 1.195.736/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe de 3/8/2011.)