- Relator(a)
- Ministro Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 28/06/2011
- Data de publicação
- 01/07/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28/06/2011, p. 01/07/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE SORTEIO DE VEÍCULOS A CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO A CONSUMIDORES INSCRITOS EM DÉBITO AUTOMÁTICA PARA PAGAMENTO DA TARIFA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPAGANDA VEICULADA É ENGANOSA E ABUSIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- A pretensão recursal de reconhecimento do teor abusivo e enganoso da veiculação, argumentando que os consumidores foram estimulados de forma indevida e levados a erro sobre as vantagens do cadastro de conta em débito automático, é inviável em sede de recurso especial, pois demandaria a análise da campanha publicitária efetuada e nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado à luz da Súmula 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 944.758/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)
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