Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 28/06/2011, p. 01/07/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 28/06/2011
TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE INTERNET. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DO DECRETO 406/68. 1. O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.214.452/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 10/12/2013
TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 431.924/PR, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/12/2013, DJe de 18/12/2013.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/08/2010
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objeto da presente ação cinge-se à incidência, ou não, do ISS sobre a atividade praticada pelos provedores de acesso à internet. 2. A existência de outros eventuais serviços prestados pela agravada não é objeto da presente demanda. 3. "Sendo unânime o acórdão recorrido e havendo …
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/04/2012
TRIBUTÁRIO. ISS. CÁLCULO DIFERENCIADO. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. NATUREZA NÃO EMPRESARIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 94.629/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 13/12/2021
TRIBUTÁRIO. ISS. PROVEDOR DE ACESSO À INTERNET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à suposta violação do artigo 1º da Lei Complementar 116/2003, o acórdão proferido pela instância de origem encontra-se perfeitamente alinhado à jurisprudência do STJ, que entende não incidir ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. 2. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ firmou-se no sent…
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