Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, diante do princípio da persuasão racional (ou livre convencimento motivado), o magistrado aprecia livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, tendo tão somente que indicar os motivos que formaram o convencimento. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp 302.179/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 04/03/2002). Precedentes. 3. O Tribunal de origem considerou devida a indenização postulada pelo autor com base nas provas carreadas nos autos. A reforma da conclusão do aresto demanda, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no âmbito de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.399.068/GO, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 1/7/2011.)