Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA DE VEÍCULOS. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. ACESSO À JUSTIÇA. PRESERVAÇÃO. 1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro entabulada entre a montadora de veículos e a respectiva concessionária. Eventual invalidade só ocorrerá se restar sobejamente comprovada eventual abusividade da cláusula, que resulte na inviabilidade ou indiscutível dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 665.225/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/6/2011, DJe de 4/8/2011.)