Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 01/07/2011, p. 28/09/2011
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Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 01/07/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Os atos praticados em execução de sentença não estão sujeitos ao controle previsto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, quando decorrente de ação ordinária. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.401/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 1/7/2011, DJe de 28/9/2011.)
Corte Especial · j. 24/11/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS. O pedido de suspensão, tal como regulado no art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, tem como pressuposto básico a existência de uma medida liminar deferida contra o Poder Público ou agente seu - ausente na espécie. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.454/SP, relator Ministro Ari Pargendler, relator para acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, julgado em 24/11/2011, DJe de 29/2/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 17/12/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESSUPOSTOS. O pedido de suspensão, tal como regulado no art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, tem como pressuposto básico a existência de uma medida liminar deferida contra o Poder Público ou agente seu - ausente na espécie. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.306/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 17/12/2010, DJe de 11/3/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 15/06/2011
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. À luz do artigo 4º da Lei nº 8.437, de 1992, só o Ministério Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada podem requerer a suspensão dos efeitos de medida liminar, de antecipação de tutela ou de sentença. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.389/DF, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/6/2011, DJe de 23/9/2011.)
Corte Especial · Rel. Ministro Ari Pargendler · j. 28/10/2010
PEDIDO DE SUSPENSÃO. O pedido de suspensão, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992, pressupõe o deferimento de medida liminar contra o Poder Público ou agente seu, de que aqui não se trata. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.283/MS, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe de 13/12/2010.)
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