Acórdão

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 691/STF. JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. MANIFESTA CONTRAPOSIÇÃO AO EXPOSTO NA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Afasta-se a incidência da Súmula 691/STF se o Tribunal de origem, ao julgar o mérito do habeas corpus originário, em que restou indeferida a liminar, objeto do mandamus impetrado no Superior Tribunal de Justiça, adota fundamentação em manifesta contraposição ao conteúdo da impetração já formulada nesta instância Superior. 2. Segundo entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação. 3. Ordem denegada. (HC n. 142.734/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 13/2/2012.)