Acórdão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TESE DE NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. ATO ANTERIOR À LEI N.º 11.719/2008. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, oferecida a denúncia antes da edição da Lei n.º 11.719/2008, é perfeitamente admissível e válido o recebimento da denúncia sem fundamentação. O ato do juízo processante que designa data para o interrogatório do réu e/ou determina a oitiva de testemunhas equivale, tacitamente, ao recebimento da exordial acusatória. Precedentes. 2. O "ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qualquer fundamentação." (STF - HC 70.763/DF, 1.ª Turma, Rel Min. CELSO DE MELLO, DJ 23/09/1994). 3. Com o advento da Lei n.º 11.719/2008, que instituiu a defesa escrita obrigatória no procedimento comum, passou-se a exigir fundamentação sucinta pelo magistrado, após o mencionado ato processual defensivo, o que não se confunde com a hipótese dos autos. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 166.337/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 26/6/2012.)