Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada perante os Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorre no caso dos autos, sobretudo diante da fundamentação contida na decisão que, recebendo a denúncia, afastou as teses de inépcia da inicial e das nulidades processuais apontadas 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 241.811/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 11/6/2012.)