- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2011
- Data de publicação
- 22/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/08/2011, p. 22/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N.º 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N. 1.797/PE, restringiu a concessão do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV determinada pela Lei n. 8.880/94, até janeiro de 1995 para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 que modificaram a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do Excelso Pretório e, por conseqüência, a todos os magistrados federais por força da Lei n. 8.448/92." (REsp 1.217.048/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 929.951/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 22/8/2011.)
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