- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 02/08/2011
- Data de publicação
- 17/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 02/08/2011, p. 17/08/2011
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E SEGUNDA ETAPAS DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2. No caso, a pena-base foi fixada em 1 (um) ano acima do mínimo, em virtude da valoração negativa dos maus antecedentes e personalidade do agente, além das circunstâncias do crime. 3. Descabe falar em bis in idem quando a exasperação na primeira (maus antecedentes) e segunda (reincidência) etapas do critério trifásico é decorrente da existência de mais de uma condenação anterior. 4. Ordem denegada. (HC n. 114.800/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 17/8/2011.)
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