Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. LIBERDADE DE ESCOLHA DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. A nomeação de defensor ao réu, sem que antes ele seja intimado a constituir novo patrono viola a garantia fundamental do devido processo legal, por inviabilizar a liberdade em escolher o profissional que melhor atenda às suas expectativas de uma ampla defesa. II. Evidenciada nos autos a renúncia do causídico, deve ser oportunizado ao acusado a livre opção de eleger outro advogado para prosseguir no patrocínio de seus interesses em juízo e, somente depois, deve ser nomeado defensor dativo pelo magistrado, sob pena de nulidade do feito. Precedente. III. Na hipótese, intimado o acusado a indicar outro patrono para apresentar defesa preliminar, informou ao magistrado processante que não tinha condições para tanto, circunstância que ensejou a nomeação de advogado pelo juízo, o qual apresentou defesa preliminar e, logo depois, renunciou ao munus que lhe fora conferido, alegando motivos de foro íntimo. De igual modo, sucederam 04 outras renúncias sucessivas. IV. Na seara dos princípios processuais referentes às nulidades, cabe à parte que alega eventual vício ocorrido ao longo da instrução criminal demonstrar o seu comprometimento na cognição do juiz sentenciante, na forma do brocardo pas de nulite sans grief. V. Ordem denegada. (HC n. 165.687/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 17/8/2011.)