Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. 1. ADVOGADO CONSTITUÍDO. RENÚNCIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO DO RÉU. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Em observância ao devido processo legal, para que seja viabilizada ao réu a escolha do profissional que melhor atenda às suas expectativas de defesa, é imperiosa a intimação prévia deste, oportunizando-lhe a indicação de novo patrono, no caso de renúncia do advogado até então constituído, somente sendo possível a nomeação de defensor público após tal providência. 2. Na hipótese, após a renúncia dos defensores constituídos, o Magistrado de primeiro grau determinou a intimação do paciente para que constituísse novo advogado, providência que não chegou a se efetivar ante a dificuldade de localização do réu, que não foi encontrado no endereço por ele fornecido nos autos, sendo, assim, nomeado Defensor Público para atuar em seu favor. 3. Não havendo demonstração de prejuízo para a defesa, eis que apreciado exaustivamente, no julgamento da revisão criminal, todos os fundamentos porventura não levados ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação, inclusive a tese de nulidade sustentada na presente impetração, não há que se cogitar de anulação do processo, em observância ao art. 563 do CPP, que consagra o brocardo ne pas de nullité sans grief. 4. Não procede a alegação, desacompanhada de provas, de que a Defensoria Pública não foi intimada pessoalmente da sessão de julgamento do recurso de apelação, se o Tribunal de origem afirmou que houve a intimação pessoal da inclusão do recurso de apelação na pauta de julgamento, além de ressaltar que, nas sessões de julgamento daquele Tribunal, sempre está presente um representante da Defensoria Pública. 5. Ordem denegada. (HC n. 193.581/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 30/11/2011.)