Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 02/08/2011
Data de publicação: 16/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 02/08/2011, p. 16/08/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM S/A - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO - DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no AREsp n. 9.809/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 16/8/2011.)

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