Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 12.322/10. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, com redação anterior à lei n° 12.322/10, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3. A consideração de haver a controvérsia sido apreciada somente no acórdão dos embargos de declaração - ainda que tida por verdadeira - não desonera o recorrente de promover, no momento oportuno, a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.371.901/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 16/8/2011.)