Acórdão

CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula n. 278/STJ), ficando suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa ao pagamento da indenização. 3. O recurso especial não é via própria para a apreciação de questão relativa ao decurso do prazo prescricional, pois, para tanto, é necessário o reexame dos elementos probatórios considerados para a solução da controvérsia. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.236.485/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe de 9/8/2011.)