Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA LASTRADA EM CONTRATO DE SEGURO - PRETENSÃO CUJO EXERCÍCIO PRESCREVE EM PRAZO ÂNUO - SUSPENSÃO DE SUA FLUÊNCIA ENTRE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO EM SEDE ADMINISTRATIVA E POSTERIOR RECUSA DE PAGAMENTO - SÚMULA N. 229/STJ - ANÁLISE DA CONTAGEM DO PRAZO REALIZADA NO TRIBUNAL A QUO - IMPOSSIBILIDADE POR DEMANDAR O REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS DA LIDE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 - RECURSO DESPROVIDO. I. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano." - Súmula n. 101/STJ. II. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão." - Súmula n. 229/STJ. III. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral." - Súmula n. 278/STJ. IV. Rever o confronto de datas promovido pelas instâncias ordinárias, cuja investigação levou em consideração as provas coligidas no iter processual para aferir a fluência do prazo prescritivo, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via recursal eleita, como cristalizado no verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. V. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.181.920/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)