Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 09/08/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE NO MEDIDOR. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE. REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tem-se por insubsistente a alegação de ofensa a artigos da Resolução da Aneel, uma vez que este Tribunal firmou o entendimento de que resoluções e portarias nã…