Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. MEDIDOR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. REEXAME DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.251.932/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 25/10/2011.)