Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 123/STJ. 1. Conforme consignado na decisão agravada, como a agravante, nas razões do agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que a Corte a quo usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça, incide no caso o entendimento da Súmula 123/STJ. 2. A análise de matéria referente ao mérito da questão é possível em sede de juízo de admissibilidade. Inteligência da Súmula 123/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.407.491/PA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 17/8/2011.)