Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. DEMORA. SÚMULA N. 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC acórdão que, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição e decadência. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial - in casu, inércia da parte a fim de aferir a prescrição - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 4.424/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 12/8/2011.)