Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASTREINTES. CPC, ART. 461, § 4º. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É possível a cominação de multa diária para garantir a eficácia dos provimentos judiciais que impliquem reconhecimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Na hipótese dos autos, as astreintes foram fixadas para eventual descumprimento de decisão que determinou a abstenção do credor de efetuar novos descontos na conta bancária do agravado. Assim, uma vez efetuados os descontos e para cada desconto efetuado, é plausível a aplicação da multa pecuniária, nos termos do art. 461, § 4º, do CPC. 3. Não houve, no caso, exorbitância na fixação da importância arbitrada, com flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois as astreintes, em primeira instância estabelecidas em R$ 5.000,00 por evento, foram reduzidas pela eg. Corte estadual para R$ 200,00, por ocorrência. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.268.475/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 2/9/2011.)