Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. MÚTUO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SUFICIENTES FUNDAMENTOS. 1. Em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, tendo em vista que tal providência depende da reavaliação do contexto fático-probatório inserto nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em hipóteses excepcionais, quando se verificar a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, no entanto, não se observa na hipótese em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.194.693/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 7/6/2011.)