Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE TESES A CONFRONTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na aplicação do art. 619 do CPP e do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015), a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.861.531/SC, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 14/12/2020.)