Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR OU DE COMPONENTES ESSENCIAIS POR APENADO NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.466/2007. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a posse de aparelho de telefonia celular ou de componentes essenciais para seu funcionamento, por apenado, no interior de presídio, não acarreta o reconhecimento de falta grave se a conduta irregular foi praticada anteriormente à vigência da Lei nº 11.466/2007, que incluiu o inciso VII no art. 50 da LEP, dada a irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. Ordem concedida para restabelecer a decisão do juízo das execuções que afastou a falta grave e concedeu a progressão de regime ao semiaberto. (HC n. 135.568/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 14/9/2011.)