- Relator(a)
- Ministro Sidnei Beneti
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 09/08/2011
- Data de publicação
- 22/08/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 09/08/2011, p. 22/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1.- Inviável o Recurso Especial, à mingua de prequestionamento, se a questão controvertida não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos Embargos de Declaração, a fim de suscitar sua discussão. 2.- A partir do exame das circunstâncias fáticas da causa, decidiu o Tribunal de origem que a exceção de pré-executividade não seria cabível, porque as questões suscitadas dependeriam da produção de prova, não podendo a conclusão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula STJ/7. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.225.070/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 22/8/2011.)
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