Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO STF RECONHECENDO A IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO. RECURSOS ESPECIAIS PREJUDICADOS. 1. O julgamento do recurso extraordinário perante o STF nos autos do Agravo de Instrumento n. 823.803-RS, Rel. Min. Celso de Mello, já transitado em julgado, determinou a exclusão do crédito de IPI nas operações de aquisição de matérias-primas ou de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Sendo assim, não havendo o direito pleiteado, restam prejudicadas as demais discussões acessórias a respeito da alíquota aplicável, da necessidade ou não da prova do repasse do encargo financeiro, do prazo prescricional aplicável, da incidência ou não de correção monetária e da possibilidade de compensação antes do trânsito em julgado. 2. Recursos especiais prejudicados. (REsp n. 706.362/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 18/8/2011.)