Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/12/2010
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou to…