Acórdão

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 131, 458, INC. II, 535, INCS. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. ARESTO EMBASADO EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA 43/STJ. REVISÃO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa aos arts. 131, 458, inc. II, 535, incs. I e II, do CPC, quando a instância de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe a guarda e uniformização da legislação federal infraconstitucional, não cabendo a análise de questões relativas a leis locais, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Nas dívidas de valor da Fazenda Pública, dotadas de caráter alimentar, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela, devendo a aplicação da Lei n. 6.899/81 ser compatibilizada com as Súmulas 43 e 148/STJ. 4. Não sendo desarrazoada a verba honorária, sua majoração importa, necessariamente, no revolvimento dos aspectos fáticos do caso, o que é defeso no âmbito do apelo nobre, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.330.322/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/10/2013, DJe de 18/11/2013.)