Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou toda a sua fundamentação na análise da Lei-BA n. 3.803/80, e da Lei Estadual n. 7.145/97, que extinguiram a gratificação de habilitação policial militar instituída pela Lei Estadual n. 6.403/92. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.342.455/BA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 14/12/2010.)