Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. RESTITUIÇÃO. FABRICANTE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ART. 166 DO CTN. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A fabricante (contribuinte de direito) somente é legitimada para pleitear a repetição dos valores pagos a título de IPI incidentes sobre operações realizadas como bonificações se demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, cumprindo a exigência do art. 166 do CTN. 3. In casu, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a empresa recorrente não logrou demonstrar que teria, efetivamente, suportado os encargos decorrentes do IPI nas operações realizadas como bonificações. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.240.129/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 9/9/2011.)