Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. - A simples prática de atos pela Fazenda Pública no sentido de cobrar administrativamente crédito tributário e o eventual ajuizamento de execução fiscal, por si, não acarretam dano irreparável ou de difícil reparação. - Estando o julgado do Tribunal de origem assentado em precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, afasta-se o fumus boni iuris. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 17.796/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 6/9/2011.)