Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 09/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 09/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, diante de situações fáticas consolidadas, a regra insculpida no art. 36, parágrafo único, III, da Lei 8.112/90 pode ser mitigada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.116.669/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 6/9/2011.)

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