Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO. TOTALIDADE DA EXECUÇÃO ATACADA. CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução, que no caso se referem aos valores retroativos relativos à reparação econômica assegurada na portaria concessiva de anistia política, ato impugnado pela embargante. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg na Pet n. 7.334/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 19/8/2011.)