Acórdão
Terceira Seção · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 10/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROVEITO ECONÔMICO. TOTALIDADE DA EXECUÇÃO ATACADA. CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS COM O VALOR DA EXECUÇÃO. 1. O valor da causa nos embargos à execução, em caso de impugnação à totalidade do débito, deve corresponder ao valor da própria execução, que no caso se referem aos valores retroativos relativos à reparação econômica assegurada na portaria conce…