Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 10/08/2011
Data de publicação: 19/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 10/08/2011, p. 19/08/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA E DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Cabível a incidência de honorários advocatícios sobre o montante relativo aos juros de mora devidos no período compreendido entre a data da apresentação da conta e a definição do quantum debeatur. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na ExeMS n. 11.438/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe de 19/8/2011.)

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