Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o termo final de incidência dos juros de mora corresponde à data em que definido o quantum debeatur, no caso, com o trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl na ExeMS n. 7.357/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 1/8/2012.)