Acórdão

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONDIÇÕES. DOAÇÃO DE CESTA BÁSICA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do art. 89 da Lei 9.099/95, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A condição relativa à prestação social alternativa consistente na doação de uma cesta básica constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser fixada pelo magistrado, nos termos do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. 3. Paciente que não demonstrou, em momento algum, qualquer circunstância que o impossibilitasse de cumprir o estabelecido no acordo, em especial no tocante à prestação social alternativa, mas mero inconformismo em relação a essa condição. 4. Ordem denegada. (HC n. 170.916/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 25/8/2011.)