Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 20/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 16/08/2011, p. 20/09/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO. COISA JULGADA. REDUÇÃO NOMINAL E REAL DO SALÁRIO. DIFERENCIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. 1. Aferir ofensa à coisa julgada, de forma a concluir em sentido diverso do decidido pela instância ordinária, demanda o revolvimento do contexto fático probatório, desafiando a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.175.375/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 20/9/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 17/11/2011

PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. AFRONTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo o Juízo de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendido pela inocorrência de afronta ao instituto da coisa julgada, uma vez que o título executivo judicial não garantiu a equivalência salarial de forma ininterrupta, rever tal hipótese demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado na via especial a teor da Súmul…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 22/03/2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO JULGAMENTO E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA APENAS EM RELAÇÃO A UM SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO DIREITO À EDIÇÃO DA MP 2.225/01. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA TEVE O CONDÃO DE INCORPORAR O REAJUSTE DE …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/11/2011

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MP 2.225-45/2001. FATO SUPERVENIENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. OFENSA. ALEGAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no senti…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 18/08/2011

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, firmou entendimento no sentido de que a presente ação não pode prosperar, tendo em vista a existência de sentença já transitada em julgado, proferida em mandado de segurança anteriormente impetrado, com os mesmos elementos objetiv…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 14/06/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. RESÍDUO DE 3,17%. TERMO FINAL PARA INCORPORAÇÃO. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem limitado os efeitos patrimoniais da concessão do reajuste do resíduo de 3,17% a 1º/1/02, em relação aos servidores públicos civis em geral, ou à data em que se deu a reestruturação ou reorganização de cargos e carreiras,…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas