Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO JULGAMENTO E EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA APENAS EM RELAÇÃO A UM SERVIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO DIREITO À EDIÇÃO DA MP 2.225/01. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REESTRUTURAÇÃO OU REORGANIZAÇÃO DA CARREIRA TEVE O CONDÃO DE INCORPORAR O REAJUSTE DE 3,17% À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As alegações da recorrente quanto à nulidade do julgamento dos Embargos Declaratórios e quanto ao fato de que a coisa julgada teria se dado apenas em relação a um servidor, não foram debatidas pela Corte a quo, a par de suscitadas nos Embargos Declaratórios. Nesta esteira, deveria a recorrente ter interposto o Recurso Especial alegando violação ao art. 535 do CPC e apontando omissão, com a devida indicação de cada questão determinante ao deslinde da controvérsia que, a seu ver, remanesceu sem exame pelo Tribunal de origem, providência da qual não se desincumbiu, limitando-se a sustentar ofensa a tema efetivamente não prequestionado. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Consoante entendimento assente nesta Corte, desrespeita a coisa julgada, o acórdão que, em processo de execução de sentença, impõe limitação não autorizada pelo título judicial exequendo (REsp. 875.320/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 26.3.2007). 3. A limitação temporal, em Embargos à Execução, somente será levada a efeito quando comprovado que a reestruturação ou reorganização da carreira teve o condão de incorporar o reajuste de 3,17% e que cada exequente fora abarcado pela referida reestruturação, o que, conforme consignado pelo acórdão objurgado, não ocorreu na caso em exame. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 956.284/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 12/4/2011.)