Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 06/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 16/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. - Consoante jurisprudência desta Corte, o reajuste de 28,86% incide sobre a parcela denominada complementação do salário mínimo, a teor do art. 73 da Lei n. 8.237/1991. - É vedada a compensação do reajuste com os valores pagos a título de complementação do salário mínimo. Precedente. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.221.286/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 6/9/2011.)

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