Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/08/2011
Data de publicação: 05/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/08/2011, p. 05/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL VIA FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.178.126/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 5/9/2011.)

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AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO RECURSAL INTERPOSTA VIA FAX. PEÇA INCOMPLETA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não se conhece do agravo regimental transmitido via fax que se encontra incompleto ou ilegível, ou, ainda, quando o original apresenta diferenças em relação ao material encaminhado por esse sistema, a teor do disposto no art. 4º da Lei n. 9.800/1999. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.055.679/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em …

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