Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 16/08/2011, p. 12/09/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL VIA FAX. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.178.126/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 5/9/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 03/11/2011
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO CONTÍNUO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ARTIGO 2º DA LEI 9.800/99. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Para interposição de recurso via fax, deve ser observado o prazo legal de 5 dias para apresentação do original da petição recursal, conforme disciplina o artigo 2º da Lei 9.800/99. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.094.726/MT, relato…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 05/06/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. PRAZO DE 5 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. PRAZO CONTÍNUO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Interposto o recurso via fax, os originais devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias, a teor do disposto no artigo 2º da Lei n. 9.800/1999, sob pena de não conhecimento. 2. A petição do agravo regimental foi apresentada tempestivamente, via fac-símile, em 21/…
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 23/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DA PETIÇÃO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o disposto no art. 2°, da Lei n° 9.800/99, é ônus do recorrente, após a protocolização da cópia recursal transmitida via fax, juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o documento original. 2. No caso, muito embora o fax contendo a petição do agravo regimental tenha sido enviado tempestivamente, até o momento não foi apresentado o documento original, o que impede …
Quinta Turma · Rel. Ministro Gilson Dipp · j. 18/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99. PRAZO CONTÍNUO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor do disposto no art. 2º, da Lei 9.800/99. II. Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo em comento é contínuo e a contagem inicia-se no …
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