Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira · j. 16/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara e satisfatória sobre a questão posta nos autos. 2. Alterar as conclusões da Corte de origem que, com base …