Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO "A MENOR EM DISTRATO". PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282, 356/STF. ILÍCITO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.- Caso de alegação de recebimento "a menor" ante distrato. 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211/STJ e 282, 356/STF. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de ilícito contratual passível de indenização e à sucumbência recíproca decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.129.505/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 30/8/2012.)