Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 150/STF. 1. Conforme entendimento deste STJ, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo da prescrição da ação de conhecimento. Tal orientação, inclusive, encontra-se sedimentada na Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Considerando que o trânsito em julgado da ação de conhecimento operou-se em 26/05/2000 e que a presente ação executória foi proposta em 09/08/2004, não há que se falar em decurso do lapso prescricional. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 13.310/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 25/8/2011.)