Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. ENDOSSO. NATUREZA. REGULARIDADE DO TÍTULO PROTESTADO. QUESTÕES DEPENDENTES DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. 1. As questões relativas à natureza do endosso e à regularidade da duplicata emitida encontram óbice na Súmula 7 do STJ, eis que dependentes do reexame de matéria fática da lide para que sejam desconstituídas as premissas adotadas pelo Tribunal de origem. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente ao pedido indenizatório o protesto ou a inscrição indevidos do nome em cadastros restritivos, uma vez que é presumível o abalo moral sofrido em face desses atos. Precedentes. 3. Embora seja possível a esta Corte Superior revisar o montante dos danos morais quando fixado em excesso ou irrisão, foi arbitrado na hipótese com prudência pelas instâncias ordinárias, dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando a intervenção do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.251.747/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 25/8/2011.)