Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/08/2011
Data de publicação: 24/08/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/08/2011, p. 24/08/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. FGTS. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. SÚMULA 466/STJ. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.385.237/MS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/8/2011, DJe de 24/8/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 07/06/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Os dispositivos apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que configura a ausênc…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 03/09/2013

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO JULGADO QUE, NO PONTO, ENCONTRA IMPEDIMENTO NAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FGTS INDEVIDO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralme…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 01/12/2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM MATÉRIAS CONSTITUCIONAL E LOCAL. ANÁLISE INADMISSÍVEL NA VIA ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO LEI FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme pode-se verificar do teor dos arestos de segundo grau, há absoluta ausência de prequestionamento dos art…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/08/2011

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.369.732/…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 22/11/2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA JURISPRUDENCIAL, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravan…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas