- Relator(a)
- Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 22/11/2011
- Data de publicação
- 02/12/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22/11/2011, p. 02/12/2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA JURISPRUDENCIAL, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTOS INATACADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 69.733/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
