Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR. VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 6.899/1981 E DA SÚMULA 41/TRF DA 1ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RECURSO DA UNIÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.112.526/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 28/5/2012.)